A Nova Lei do Cadastro Positivo e os Impactos da Adesão Automática

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IAB apoia projeto de lei que permite a maiores de 70 anos a escolha do regime de bens no casamento

A proposta pretende revogar o inciso II, do art. 1.641, da Lei 10.406/2002 (Código Civil), que diz

A sanção da Lei do “Clube-Empresa” e a legitimidade dos clubes futebolísticos para o requerimento de recuperação judicial

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Tributário. Lei interpretativa.

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Antonio Carlos Mendes Thame. Deputado Federal e Presidente Estadual do PSDB/SP.

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A Lei da Biossegurança

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Maria Lucia Victor Barbosa é socióloga. E-mail: [email protected]

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(In)constitucionalidade da separação de bens obrigatória do art. 1641, II, CC, e o Projeto de Lei 4.944/09.

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do Ministério Público. Autor das obras "Direito Processual Penal", "Comentários à Lei Maria da Penha